Já fez sua declaração de imposto de renda? Ainda não? Tem até o dia 30/04 para entregar caso seja obrigado, mas não deixe para a última hora! Confira as regras gerais de IR:
A Receita Federal publicou as normas e procedimentos para entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física exercício de 2020, ano-calendário de 2019
A declaração deverá ser entregue até o dia 30.04.2020.
A única novidade relevante é desta vez é que não serão consideradas despesas dedutíveis as com a contribuição do INSS de doméstico, infelizmente. Continua facultativo informar detalhes dos bens como: o endereço completo, a metragem, e inscrição do IPTU e dados do Registro de imóveis; Renavam dos veículos e o número da conta, da agência dentre outros detalhes de saldos bancários. A tendência é que futuramente tais dados passem a ser obrigatórios.
Mas será que você é obrigado a declarar? Saiba quem é obrigado:
Recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70; Recebeu rendimentos isentos ou tributados na fonte superiores a R$ 40.000,00; Obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos ou realizou operações na bolsa de valores; Atividade rural: obteve receita bruta superior a R$ 142.798,50 ou pretenda compensar prejuízos de anos anteriores; Possui bens acima de R$ 300.000,00; Passou à condição de residente no Brasil;
E quais são as deduções:
Dependentes – até R$ 2.275,08 Educação – até R$ 3.561,50 Desconto 20% IRPF simplificado – até R$ 16.754,34 Rendimentos Isentos/Aposentados 65 anos – até R$ 24.751,74
O que não é obrigado a declarar:
Saldos bancários abaixo de R$ 140,00 Bens móveis, direitos e dívidas abaixo de R$ 5.000,00 Ações ou quotas inferiores a R$ 1.000,00
Documentos Necessários:
– Número do recibo da declaração de IRPF 2019. (Não obrigatório, mas recomendado, para segurança); – Informes de rendimentos e salários (fornecidos pela empresa empregadora); – Aposentados e pensionistas – Informes de rendimentos do INSS; – Empresários – Informes ganhos com o pró-labore; – Informes de rendimentos bancários e aplicações financeiras; – CPF de TODOS os dependentes; – Informes de rendimentos de dependentes e cônjuge (Declaração em conjunto); – Relação de compra e venda de bens (Imóveis, veículos, terrenos…); – Recibos de despesas médicas/odontológicas com nome e CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica); – Recibos de despesas com educação com CNPJ ou CPF do beneficiário; – Lista de aluguéis recebidos e pagos e dados do imóvel alugado; – Relação de doações com CNPJ e CPF; – Valores pagos ou recebidos de pensão alimentícia (acerto judicial); – Pagamentos a profissionais liberais (advogados, corretores…) Documentos opcionais em 2020 e que podem ser obrigatórios a partir de 2021: – Dados completos dos imóveis, inclusive Inscrição IPTU e Registro de Imóveis; – Dados completos dos bens móveis, incluindo Renavam dos veículos e dados de contas bancárias. Multa: atençãoR$ 165,74. Existindo imposto devido: 1% ao mês ou fração de atraso sobre o imposto Em caso de dúvidas estamos à disposição por e-mail, telefone 3250-2721 e whats app 99716-0089 ou deixe sua dúvida nos comentários
É o recolhimento mensal obrigatório do imposto de renda a quem está sujeito o contribuinte pessoa física, residente no Brasil, que receba rendimentos de outra pessoa física ou do exterior.
Quem deve fazer?
—>Os contribuintes que recebam:
Remuneração pela prestação de serviços sem vínculo empregatício
Comissões ou corretagem pela intermediação de negócios
Pessoas físicas que recebem rendimentos de fontes situadas no exterior
Exercício da função de serventuário da Justiça, como tabeliães, oficiais públicos e outros.
Como se faz?
Fazendo um livro caixa, que consiste no registro de todos os recebimentos e pagamentos (despesas com o exercício da atividade) efetuados pelo Autônomo ou Profissional Liberal em ordem cronológica.
Lembre-se…
As despesas escrituradas no Livro Caixa precisam estar lastreadas em documentos que identifiquem e discriminem de modo que permitam averiguar a sua pertinência com a atividade profissional do contribuinte, somente podem ser deduzidas da atividade profissional, não serão deduzidas de rendimento assalariado, quando excederem à receita mensal da atividade, o excesso poderá ser deduzido nos meses seguintes
Importante!
O Livro Caixa deverá ser mantido em seu poder, à disposição de fiscalização, durante os 6 anos subsequentes ao do recebimento dos rendimentos, observando que:
Esse livro não precisa ser autenticado em órgão público e pode ser escriturado pelo sistema de processamento eletrônico, em formulários contínuos, com suas subdivisões e em ordem sequencial. Se adotado o processamento eletrônico, os impressos serão destacados e encadernados em forma de livro, não podendo conter intervalos em branco nem entrelinhas, borraduras, raspaduras ou emendas, lavrados os termos de abertura e encerramento constando o número de páginas.
Deduções Permitidas
Somente poderão ser deduzidas as despesas de:
Aluguel, água, energia elétrica, telefone, salários e encargos sociais e trabalhistas de empregados (auxiliares e recepcionistas) e material de consumo;
Aquisição de materiais e remuneração de terceiros, sem vinculação empregatícia, desde que caracterizem despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora;
Aquisição de livros, jornais, revistas e roupas especiais necessárias ao desempenho da atividade profissional;
Contribuições a sindicatos de classe, associações científicas e outras associações, desde que relacionadas com a atividade profissional exercida;
Despesas de propaganda da atividade profissional;
Gastos realizados para comparecimento a eventos científicos tais como congressos e seminários se necessários ao desempenho da atividade desenvolvida.
ATENÇÃO!
Caso seja utilizado para o exercício da atividade um imóvel residencial, poderá ser deduzida a quinta parte das despesas como aluguel, água, energia elétrica, IPTU, condomínio e taxas se não for possível comprovar quais as despesas oriundas da atividade profissional.
Também se pode deduzir…
A quantia de R$ 189,59 por dependente;
Contribuições pagas à Previdência oficial;
Pensão alimentícia, desde que homologada judicialmente, não abrangendo despesas médicas e com instrução.
Não pode ser deduzido…
Quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos nem despesas de arrendamento mercantil (leasing);
Despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial;
Aquisição de bens (ainda que necessários ao desempenho da atividade) cuja vida útil ultrapasse de um ano, como por exemplo, valores despendidos na instalação do consultório, nas aquisições e instalações de máquinas, equipamentos, instrumentos mobiliários, etc.
Como se calcula o imposto?
Computa-se os rendimentos brutos recebidos no mês e feito as deduções cabíveis, sobre o valor líquido aplica-se a tabela progressiva mensal.
Quando e como se paga?
O imposto devido deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente. Pode ser recolhido em qualquer agência bancária, através de DARF sob código 0190. Se o pagamento for efetuado após o prazo, haverá incidência de juros e multa de mora.
Lembre-se…
A falta de pagamento do imposto devido implicará a sua cobrança por meio de lançamento de ofício, devidamente acrescido de multa e de juros de mora.
Boas Notícias!
O valor de imposto recolhido mensalmente será reduzido do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual–IRPF, correspondente ao ano em que os rendimentos houverem sido percebidos.
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