PERDI MEU MEI
Entenda o que acontece quando o MEI é desenquadrado e como se regularizar sem dor de cabeça
Ser MEI é a forma mais simples de empreender, mas existe uma regra essencial para manter essa categoria: respeitar o limite de faturamento anual de R$ 81.000,00 (proporcional aos meses de atividade).
Na prática, isso significa não ultrapassar R$6.750,00 por mês, salvo em períodos proporcionais à abertura do CNPJ.
Quando esse limite é ultrapassado, o MEI pode ser desenquadrado e isso muda completamente a forma como a empresa recolhe impostos e declara suas obrigações.
Por que o MEI é desenquadrado?
O motivo mais comum é o faturamento:
Ultrapassou até 20%
do limite anual:
Você permanece como MEI até o fim
do ano, mas obrigatoriamente será migrado para o Simples Nacional no próximo ano-calendário.
Ultrapassou mais de 20%:
A migração é imediata e retroativa ao início do ano. Isso significa recolher os impostos desse período como empresa do Simples — com encargos e possíveis diferenças de valores.
Por isso, acompanhar o faturamento ao longo do ano é essencial para evitar surpresas e multas.
O que fazer agora para se regularizar?
Quando o desenquadramento acontece, você tem alguns caminhos legais:
Regularizar os impostos retroativos
Se ultrapassou mais de 20%, será necessário recalcular e recolher os tributos como Simples Nacional desde janeiro. Esse ajuste exige orientação contábil para evitar pagamentos incorretos e novas pendências.
Formalizar a migração para o Simples Nacional
Com o MEI desenquadrado, a empresa passa a seguir novas obrigações: emissão de notas, declarações mensais, impostos diferentes e rotinas contábeis completas.
Atualizar CNAEs, dados e enquadramento
Aproveite o momento para alinhar a empresa à operação real do seu negócio: atividades, natureza jurídica, porte e responsabilidades.
Você não precisa resolver isso sozinho
A MV ON cuida de todo o processo para você
Análise do seu faturamento e situação atual
Regularização do desenquadramento
Enquadramento correto no Simples Nacional
Organização das obrigações fiscais e contábeis
Acompanhamento contínuo para evitar novos problemas
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e seguir crescendo com segurança.
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